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16 de Outubro de 2019

Lei sobre participação popular para escolha de administrador regional é inconstitucional

Para Tribunal local, projeto de lei deveria ter a iniciativa do Governador do DF

Igor Teles Lima, Advogado
Publicado por Igor Teles Lima
mês passado

Na tarde de hoje, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a Lei distrital nº 6.260/2019.

Aprovação da lei

Tratando sobre a participação popular no processo de escolha de administrador regional, o texto regulamentava a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Nos termos desse diploma legal, haveria um processo de escolha popular entre candidatos a administradores regionais.

Esses candidatos deveriam ter apoio de partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), de 10% das entidades da sociedade civil da região administrativa (RA), ou de 1% dos eleitores da RA.

Excepcionalmente, os candidatos que tivessem ocupado cargo eletivo ou cargo de administrador regional por 1 ano poderiam concorrer.

Assim, o Governador nomearia um candidato dentre os três mais bem votados.

Veto do Governador

O projeto de lei foi proposto pelo Deputado Distrital Chico Vigilante e aprovado pela CLDF, entretanto foi vetado pelo então Governador Rodrigo Rollemberg.

Em seguida, a CLDF manteve a lei e derrubou o veto governamental.

Por isso, o atual Governador ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) endereçada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Julgamento: inconstitucionalidade da lei

O Tribunal, após analisar os argumentos do Governador, julgou a lei inconstitucional.

Mas o fundamento da decisão não diz respeito ao conteúdo da lei, e sim à sua forma.

Segundo os Desembargadores, o projeto deveria ter a iniciativa do Governador, que tem competência para propor projetos de lei sobre os servidores públicos e a organização e funcionamento da administração do Distrito Federal.

Isto é, trata-se de vício formal.

Por isso, os magistrados, por unanimidade, julgaram a lei inconstitucional.

Fundamento jurídico: art. 100, X e art. 71, § 1º, II e IV da LODF.

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